LEI Nº 803, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999.


" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSES ESCOLARES."


Autor: Ver. Juarez Pereira Pardim

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 6º., DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É assegurado o fornecimento de passe escolar gratuito aos estudantes da rede pública residentes no Município e que efetivamente freqüentem escolas de ensino fundamental e ensino médio.

Art. 2º - O passe escolar é fornecido:

I - indistintamente:

1 - a todos os estudantes do ensino fundamental, compreendendo as séries 1a à 8ª.;
2 - aos estudantes do ensino médio cuja renda familiar não ultrapasse a três salários mínimos;

II - aos estudantes do ensino médio cuja renda familiar, mesmo superior ao limite do inciso anterior, seja comprovadamente insuficiente para cobrir as despesas com a locomoção do estudante, através de triagem pelo serviço de promoção social.

Art. 3º - O passe, a ser fornecido pelo Poder Executivo, não conterá restrições quanto aos horários de sua utilização, nem dos dias da semana, e nem poderá corresponder a unidades territoriais do Município, sendo exigível apenas a comprovação de que o usuário seja aluno regularmente matriculado em unidade escolar no Município, o que poderá ser feito mediante apresentação da carteirinha de estudante.

Art. 4º - A quantidade dos passes a ser fornecida no mês deverá cobrir plenamente às necessidades de locomoção do aluno, de ida e vinda.

Art. 5º - O Poder Executivo, no que entender necessário, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias da sua vigência.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 16 de novembro de 1999.

Celso Pereira
Presidente



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